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MENSAGEM nº 40 de 1972
(MSG 40/1972)
MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1225, DE 22 DE JUNHO DE 1972 QUE "DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § 1º, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICÍPIOS DE LAURO DE FREITAS, SIMÕES FILHO, CANDEIAS E CAMAÇARI, TODOS DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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