Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 38 de 1983
(MSG 38/1983)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1995, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982 QUE ALTERA VALORES DA TAXA DE DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONSTANTES DO ANEXO I A LEI 5070, DE 07 DE JULHO DE 1966.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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