Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 37 de 1977
(MSG 37/1977)
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940), DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941), DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?