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MENSAGEM nº 37 de 1986
(MSG 37/1986)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00055 1982, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI 3274, DE 1957, QUE DISCIPLINA O REGIME PENITENCIARIO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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