Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 39 de 1974
(MSG 39/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1323, DE 03 DE ABRIL DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DOS INCENTIVOS FISCAIS DEDUZIDOS DO IMPOSTO DE RENDA, FACE AO QUE DISPÕE O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1307, DE 16 DE JANEIRO DE 1974".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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