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MENSAGEM nº 38 de 1987
(MSG 38/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2276, DE 18 DE MARÇO DE 1985, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 2212, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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