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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 21 de 1969
(PRS 21/1969)
Ofício nº 4/68-P/MC, de 22 de novembro de 1968, do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 17860, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade do item XX do artigo 167 da Lei Estadual nº 3214, de 16 de outubro de 1964.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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