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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 11 de 1970
(PRS 11/1970)
Rementendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 65197, do Estado de Pernambuco, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 100 da Constituição Pernambucana.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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