Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 91 de 2003
(PEC 91/2003)
Altera o § 2º do artigo 61 da Constituição Federal, para dispor sobre as formas de exercício da iniciativa popular das leis.
Autoria
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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