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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 5 de 1970
(PRS 5/1970)
Ofício nº 6-P/MC, de 27 de agosto de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos atos da Representação nº 743, do Estado de Minas, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4079 de 7 de fevereiro de 1966.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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