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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 14 de 1970
(PRS 14/1970)
Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 718, do Estado do Rio Grande do Norte, o qual declarou a inconstitucionalidade do Decreto Norte-Riograndense nº 4527 de 11 de outubro de 1965.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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