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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 13 de 1970
(PRS 13/1970)
Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 16508, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 10 e parágrafo único da Lei Paulista nº 8478 de 11 de dezembro de 1964.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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