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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 6 de 1970
(PRS 6/1970)
Ofício nº 10-P/MC, de 27 de agosto de 1969, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 18855, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2655 de 8 de dezembro de 1968, Tabela "E", item VIII.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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