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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 12 de 1970
(PRS 12/1970)
Ofício nº 5/69-P/MC, de 27 de agosto de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 725, do Estado do Rio do Grande do Sul, o qual declarou inconstitucionalidade do artigo 33 do Decreto-Lei Sul-Rio-Grandense nº 559 de 2 de junho de 1944.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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