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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 943 de 2003
(PDS 943/2003)
Aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercosul Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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