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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 15 de 1970
(PRS 15/1970)
Ofício nº 9-P/MC de 27 de agosto de 1969, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 18576, do Estado da Paraiba, o qual declarou a inconstitucionalidade do Decreto Municipal de Campina Grande nº 90 de 20 de outubro de 1964.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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