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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 23 de 1969
(PRS 23/1969)
Ofício nº 6/68-P/MC, de 25 de novembro de 1968, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 17444, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2144 de 26 de dezembro de 1963, do Município de Santo André.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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