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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 9 de 1970
(PRS 9/1970)
Ofício nº 13/69-P/MC, de 9 de outubro de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 760, do Estado de Pernambuco, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 222 da Constituição Pernambucana de 14 de maio de 1967.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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