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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 10 de 1970
(PRS 10/1970)
Ofício nº 14/69-P/MC, de 9 de outubro de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 762, do Distrito Federal, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 5291 de 31 de maio de 1967.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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