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Como Funciona
VETO nº 39 de 2003
(VET 39/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00041 2001 (PL 01467 1999, na Câmara dos Deputados), altera a redação do art. 26, parag. 3º, e do art. 92 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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