Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO DIV 15/1999 ENCAMINHA O RELATORIO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF, RELATIVO, AOS ANOS DE 1997 E 1998. DIV 15/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL NOVOS TEXTOS DA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TV A CABO, ELABORADOS PELO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, PARA AUDIENCIA E PARECER DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. DIV 15/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, RELATORIO DA DELEGAÇÃO BRASILEIRA JUNTO A DECIMA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL DA OMT - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE TURISMO, REALIZADA NO CAIRO - EGITO, NO PERIODO DE 15 A 22 DE OUTUBRO DE 1995. DIV 15/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDO BILATERAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA. DIV 15/1994 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 617/94, BEM COMO RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM. DIV 15/1991 CONSULTA O PRESIDENTE DA CCJ SOBRE QUESTÃO DE ORDEM DO SENADOR MAURICIO CORREA, LEVANTADA NA SESSÃO DO DIA 16 DE NOVEMBRO E DECIDIDA NA SESSÃO DE 05 DE DEZEMBRO, REFERENTE A VETOS DO DF. DIV 15/1985 ENCAMINHA AO SENADO O RELATORIO E VOTOS PROFERIDOS NAQUELA CORTE, PELO RELATOR E MINISTERIO PUBLICO, SOBRE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A EMPRESA LIDER TAXI AEREO. DIV 15/1981 CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO SEN ITAMAR FRANCO ENVOLVENDO A INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIV 15/1980 REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES CONCERNENTES AO EMPRESTIMO EXTERNO, AUTORIZADO PELO SENADO FEDERAL ATRAVES DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000019 DE 1973, AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIV 15/1979 SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD). DIV 15/1978 SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO RELATIVAS A EMPRESTIMOS EXTERNOS OBTIDOS PELA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, COM GARANTIA DO TESOURO NACIONAL. DIV 15/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS ATAS DAS SESSÕES DAQUELA CORTE DE CONTAS SOBRE SANÇÕES APLICADAS AOS RESPONSAVEIS QUE DISCRIMINA. DIV 15/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ERNESTINA (SP), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, OS PARAMETROS FIXADOS PELO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000062 DE 1975, A FIM DE QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO VALOR DE CRZ 1.000.000,00. DIV 14/1997 NOTICIA CRIME FORMULADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA CONTRA O BANCO VETOR S/A - VETOR CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S/A, POR HAVER CONTRATADO FIRMAS PARA INTERFERIR DE FORMA OBSTRUTIVA PARALISANTE NOS TRABALHOS DA CPI DOS TITULOS PUBLICOS. DIV 14/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O RELATORIO SOBRE O ENCONTRO DA DELEGAÇÃO BRASILEIRA COM O PROCURADOR DA REPUBLICA EM MILÃO - ITALIA, REALIZADO EM 24 DE OUTUBRO DE 1995, COM O OBJETIVO DE CONHECER O TRABALHO DESENVOLVIDO NA CHAMADA OPERAÇÃO 'MÃOS LIMPAS'. DIV 14/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS TRADUÇÕES DOS CONTRATOS DE REESCALONAMENTO DOS CREDITOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA. DIV 14/1994 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 07 DO CORRENTE MES, DEFERIU, POR MAIORIA DE VOTOS, O MANDADO DE INJUNÇÃO 355-6/600, PARA, RECONHECENDO UMA VEZ MAIS O ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL, ASSEGURAR AOS IMPETRANTES A POSSIBILIDADE DO EXERCICIO IMEDIATO, NA FORMA DO DIREITO COMUM, DA AÇÃO REPARATORIA A QUE SE REFERE O ART. OITAVO, PARAGRAFO TERCEIRO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DE 1988. DIV 14/1991 COMUNICANDO AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 447-6, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8155, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990. DIV 14/1985 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NA CONFORMIDADE DA LEI 7295, DE 1984, PEÇAS DO PROCESSO REFERENTE AO ACORDO COMERCIAL, FIRMADO ENTRE O BRASIL E A POLONIA. DIV 14/1981 ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 383, DA RESOLUÇÃO 58, DE 1972, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO 46, DE 1979. DIV 14/1980 REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO RELACIONADAS COM O EMPRESTIMO EXTERNO, AUTORIZADO PELO SENADO FEDERAL, ATRAVES DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000051 DE 1972, AO GOVERNO DE MINAS GERAIS. DIV 14/1979 FORMULA CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE ORIENTAÇÃO A SER TOMADA COM REFERENCIA A PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, QUE RESTABELECEM ELEIÇÕES DIRETAS, ENCAMINHANDAS A PRESIDENCIA DO SENADO, EM FACE DA REJEIÇÃO, NA PRESENTE SESSÃO LEGISLATIVA, DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 34, DE 1978 (PEC/0034/78). DIV 14/1978 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS ATAS DAS SESSÕES DAQUELA CORTE SOBRE SANÇÕES APLICADAS AOS RESPONSAVEIS QUE DISCRIMINA. DIV 14/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS SESSÕES DAQUELA CORTE DE CONTAS SOBRE SANÇÕES APLICADAS AOS RESPONSAVEIS QUE DISCRIMINA. DIV 14/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, OS PARAMETROS FIXADOS PELO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000062 DE 1975, A FIM DE QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO VALOR DE CRZ 50.351.381,01. DIV 13/1998 SOLICITA A LIBERAÇÃO DO MONTANTE DE 140.303 (CENTO E QUARENTA MIL E TREZENTOS E TRES) LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LFTSP), CUSTODIADAS NO CETIP, BLOQUEADAS TEMPORARIAMENTE ATRAVES DE SOLICITAÇÃO DA CPI DOS TITULOS PUBLICOS. DIV 13/1997 NOMEAÇÃO DO SR. JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS, PARA EXERCER O CARGO DE REPRESENTANTE PERMANENTE DO BRASIL JUNTO A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA - FAO, MATERIA DE COMPETENCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL. DIV 13/1996 REPRESENTAÇÃO AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA CONTRA O TENENTE-BRIGADEIRO IVAN MOACYR FROTA, PELOS FATOS QUE MENCIONA. DIV 13/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DOS ACORDOS ORIGINAIS ASSINADOS ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA POLONIA, EM OBEDIENCIA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000040 DE 1992. DIV 13/1994 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 07 DO CORRENTE MES, DEFERIU EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS, O MANDADO DE INJUNÇÃO 429-3/400, PARA RECONHECER A PERSISTENCIA DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL QUANTO A OBRIGAÇÃO DE LEGISLAR SOBRE O ART. OITAVO, PARAGRAFO TERCEIRO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DE 1988, BEM COMO, DESDE LOGO, A POSSIBILIDADE DE AJUIZAREM, OS BENEFICIARIOS DESSA NORMA TRANSITORIA, COM FUNDAMENTO NO DIREITO COMUM, A PERTINENTE AÇÃO REPARADORA ECONOMICA. DIV 13/1992 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DOS AUTOS DO PROCESSO D-3162, BEM COMO DE PARECER PROFERIDO PELO CONSELHEIRO, WALTER CENEVIVA, APROVADO EM SESSÃO PLENARIA DAQUELA SECCIONAL, ATINENTE AO ANTEPROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE 'JUIZO HOMOLOGATORIO'. DIV 13/1991 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, RELATORIO E VOTO DO SENHOR MINISTRO RELATOR, LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA, REFERENTE AOS 600 MAIORES DEVEDORES CADASTRADOS PELO INSS. DIV 13/1985 ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA RECLAMAÇÃO DO SENADOR FABIO LUCENA E QUE SE REFEREM A COMPETENCIA PREVISTA NO ARTIGO 42, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOLICITANDO QUE A COMISSÃO ELABORE, SOBRE AS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS, ESTUDO E PARECER, QUE POSSAM SUBSIDIAR, EM DEFINITIVO, ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, PELA PRESIDENCIA DO SENADO, EM RESPOSTA A NUMEROSAS INDAGAÇÕES ACERCA DA MATERIA. DIV 13/1980 REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM O EMPRESTIMO EXTERNO AUTORIZADO PELO SENADO FEDERAL, AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000109 DE 1976. DIV 13/1979 SUBMETE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM GRAU DE RECURSO 'EX-OFICIO', DECISÃO DESTA PRESIDENCIA, EM RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO SENADOR FRANCO MONTORO, PROFERIDA NA SESSÃO CONJUNTA DO DIA 17 DE MAIO DE 1979, ENVOLVENDO INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 72, DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL. DIV 13/1978 SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE AS ATIVIDADES DAS AGENCIAS DO BANCO DO BRASIL S/A, NO EXTERIOR. DIV 13/1977 ENCAMINHA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA REQUERIMENTO DO DOUTOR OSCAR NOGUEIRA BARRA, JUIZ CLASSISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVO REGIÃO, POR ENVOLVER MATERIA DE INTERPRETAÇÃO JURIDICO-CONSTITUCIONAL. DIV 13/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (SP) A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, OS PARAMETROS FIXADOS PELO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000062, DE 1975, A FIM DE QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO VALOR DE CRZ 1.500.000,00. DIV 12/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÕES DE RECEITAS ORÇAMENTARIAS - ARO, AUTORIZADAS NO MES DE ABRIL DE 1998, INFORMANDO AINDA QUE HOUVE INDEFERIMENTO DE 7 (SETE) OPERAÇÕES DA ESPECIE NAQUELE MES. DIV 12/1997 ENCAMINHA O RELATORIO DAS ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, REFERENTE AO 4º (QUARTO) TRIMESTRE DE 1996. DIV 12/1996 REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO SR. GILSON JOSE CARVALHO SILVA CONTRA O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE E OUTROS DELITOS, POR TER IMPEDIDO O RETORNO DO DENUNCIANTE AO SEU TRABALHO, NO BANCO CENTRAL, DESDE A CONCESSÃO DA ANISTIA PREVISTA NA LEI 8878, DE 1994. DIV 12/1995 DECISÃO 705/94-TCU-PLENARIO (TC0020.032/93-5), NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO CONTRA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI 8666, DE 1993. DIV 12/1994 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU, EM PARTE, O MANDADO DE INJUNÇÃO 335-1/400, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA RECONHECER A MORA DO CONGRESSO NACIONAL EM REGULAMENTAR O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIV 12/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL A AUTORIZAÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE 'IMPEACHMENT' DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. DIV 12/1991 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA, TECNICA E CULTURAL ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO BRASIL, E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE PORTUGAL, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM PROGRAMA COOPERATIVO NA AREA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. DIV 12/1990 QUESTÃO DE ORDEM DO SENADOR CID SABOIA DE CARVALHO ACERCA DAS ATRIBUIÇÕES DE LIDER DE PARTIDO QUE INTEGRE BLOCO PARLAMENTAR. DIV 12/1981 AVISO DO CHEFE DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA,COMUNICANDO AO CONGRESSO NACIONAL O IMPEDIMENTO OCASIONAL DO PRESIDENTE DA REPÚBICA, JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO, POR MOTIVO DE DOENÇA (ENFARTE DO MIOCÁRDIO), E O EXERCICIO DA PRESIDENCIA, COMO SUBSTITUTO CONSTITUCIONAL, PELO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, AURELIANO CHAVES. DIV 12/1980 REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, RELACIONADAS COM EMPRESTIMOS EXTERNO AUTORIZADO PELO SENADO FEDERAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000076, DE 1975. DIV 12/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS ATAS DAS SESSÕES DAQUELA CORTE SOBRE SANÇÕES APLICADAS AOS RESPONSAVEIS QUE DISCRIMINA. DIV 12/1978 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS ATAS DAS SESSÕES DAQUELA CORTE REFERENTES A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS RESPONSAVEIS QUE DISCRIMINA. DIV 12/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS ATAS DAS SESSÕES DAQUELA CORTE DE CONTAS REFERENTES A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS RESPONSAVEIS QUE DISCRIMINA. DIV 12/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (RS) A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, OS PARAMETROS FIXADOS PELO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000062, DE 1975, A FIM DE QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE CRZ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS). DIV 12/1970 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 5.000.000,00 ATRAVES DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A PARA REPASSE AO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. DIV 11/1997 ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, PARA O BIENIO 1997/1998. DIV 11/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 10, DE 1996, ADOTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA SESSÃO ORDINARIA DO PLENARIO DE 24 DE JANEIRO DE 1996, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM. (TC 012.618/9/4-2). DIV 11/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 001/95, ADOTADA AD REFERENDUM DO PLENARIO, PELO PRESIDENTE DAQUELA CASA. DIV 11/1994 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 1994, DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR CONCERNENTE AO PROCESSO 1.055-7/600, DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIV 11/1992 DISPÕE SOBRE O RELATORIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO DO SISTEMA PREVIDENCIARIO. DIV 11/1991 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, EXEMPLAR DO RELATORIO DAS ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, REFERENTES AO TRIMESTRE DO CORRENTE ANO. DIV 11/1990 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO INTEIRO TEOR DO RELATORIO/VOTO PROFERIDO PELO MINISTRO PAULO AFONSO M. DE OLIVEIRA, BEM COMO DA DECLARAÇÃO DO MINISTRO CARLOS ATILA ALVARES DA SILVA E DA DECISÃO DO PLENARIO DAQUELA CORTE, ADOTADA NA SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. DIV 11/1985 REQUER INFORMAÇÕES SOBRE PORTARIA INTERMINISTERIAL 162, DE 26 DE MAIO DE 1985, E SUA APLICAÇÃO NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO NORDESTE. DIV 11/1984 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SOBRE A DECISÃO DA PRESIDENCIA DO SENADO RELATIVA A PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DE AUTORIA DO DEPUTADO ALUIZIO CAMPOS, PROPONDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL PARA ELABORAR PROJETO DE REFORMA A CONSTITUIÇÃO. DIV 11/1981 REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES RELACIONADAS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO DE GOIAS. DIV 11/1980 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS ATAS DAS SESSÕES DAQUELA CORTE SOBRE SANÇÕES APLICADAS AOS RESPONSAVEIS QUE DISCRIMINA. DIV 11/1979 SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS, SOBRE DIVIDAS DO INPS. DIV 11/1978 SOLICITA INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL DO BRASIL ATINENTES A DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA E O RESPECTIVO ESQUEMA DE AMORTIZAÇÃO. DIV 11/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS ATAS DAS SESSÕES DAQUELA CORTE DE CONTAS SOBRE SANÇÕES APLICADAS AOS RESPONSAVEIS QUE DISCRIMINA. DIV 11/1975 OFICIO DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VITORIA (ES) ENCAMINHANDO A COMISSÃO DE ASSUNTOS REGIONAIS (CAR), SUGESTÕES PERTINENTES A REGIÃO METROPOLITANA DE VITORIA (ES). DIV 11/1970 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO ENTRE O CONSORCIO DE EMPRESAS DA RADIODIFUSÃO E NOTICIAS DO ESTADO - CERNE - E AS GUTENBERG MAQUINAS E MATERIAS GRAFICOS LTDA, E JORELDA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, DE DM 174.100,00 (MARCOS ALEMÃES E US 71.920,00 DOLARES AMERICANOS). DIV 10/1999 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (SP) CONTRATOU, EM 29 DE JUNHO DE 1998, UMA OPERAÇÃO DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA, NO VALOR DE R$ 13.393.758,80 (TREZE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E TRES MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS), SEM OBSERVAR AS FORMALIDADES PRESCRITAS PELA RESOLUÇÃO 69, DE 1995, DO SENADO FEDERAL, VIGENTE A EPOCA DA CONTRATAÇÃO. DIV 10/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL DAS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÕES DE RECEITAS ORÇAMENTARIAS - ARO AUTORIZADAS NO MES DE MARÇO DE 1998, INFORMANDO AINDA QUE HOUVE INDEFERIMENTO DE 06 (SEIS) OPERAÇÕES DA ESPECIE NAQUELE MES. DIV 10/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL DADOS REFERENTES A DIVIDA DOS GOVERNOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL, DISPONIVEIS NAQUELE ORGÃO, TENDO POR BASE O MES DE JANEIRO DO ANO EM CURSO. DIV 10/1996 ENCAMINHA DADOS REFERENTES AS DIVIDAS DOS GOVERNOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL, DISPONIVEIS NO BANCO CENTRAL, TENDO POR BASE O MES DE DEZEMBRO DE 1995. DIV 10/1995 PROGRAMA DA IV REUNIÃO ORDINARIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL (DOCUMENTOS COLHIDOS DURANTE AS REUNIÕES). DIV 10/1994 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MAIORIA DE VOTOS, REFERENDOU O DESPACHO DE 23 DE JANEIRO DE 1992, DO MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI, SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 675-4/600, QUE SUSPENDERA CAUTELARMENTE A VIGENCIA DAS EXPRESSÕES 'CUMPRINDO-SE, DESDE LOGO, A DECISÃO OU SENTENÇA, ATRAVES DE PROCESSO SUPLEMENTAR OU CARTA DE SENTENÇA' E EXONERADO O BENEFICIARIO DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA LIQUIDAÇÃO CONDICIONADA', CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NO CAPUT DO ART. 130 E NO SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. DIV 10/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURIDICO E NORMAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, BEM COMO REFERIDA DECISÃO QUE APROVOU E DO RELATORIO E VOTO DO SENHOR MINISTRO PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA - RELATOR DA MATERIA. DIV 10/1991 ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO SENADOR CID SABOIA DE CARVALHO SOBRE VOTAÇÃO DE PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO APROVANDO OUTORGA E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS. DIV 10/1990 SOLICITA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO COMPOSTA POR 03 (TRES) MEMBROS DO SENADO FEDERAL, PARA ACOMPANHAR O INQUERITO POLICIAL QUE APURA O ASSASSINATO DO SENADOR OLAVO PIRES. DIV 10/1985 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O QUADRO-RESUMO DAS SANÇÕES APLICADAS POR AQUELA CORTE DURANTE O PERIDO DE 13 11 A 14 12 1984. DIV 10/1984 ENCAMINHA A MESA DO SENADO FEDERAL, REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATOS A PRESIDENCIA E A VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA. DIV 10/1983 SUGERE, EM DECORRENCIA DE ENTENDIMENTOS COM A CAMARA DOS DEPUTADOS, SEJA CONVOCADA UMA SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL DESTINADA A HOMENAGEAR A MEMORIA DE SIMON BOLIVAR, PELO TRANSCURSO DO SEGUNDO CENTENARIO DO SEU NASCIMENTO. DIV 10/1981 SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO, ACERCA DE PL./3901/80 QUE DISPÕE SOBRE A ABOLIÇÃO DE REGISTRO DE DIPLOMAS OU CERTIFICADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DIV 10/1980 REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES ATINENTES AO EMPRESTIMO EXTERNO AUTORIZADO PELO SENADO FEDERAL AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000027, DE 1972. DIV 10/1979 SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE ARRECADAÇÃO DE PEDAGIO PELO DNER. DIV 10/1978 SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE DENUNCIAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS. DIV 10/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS ATAS DAS SESSÕES DAQUELA CORTE DE CONTAS REFERENTES A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS RESPONSAVEIS QUE DISCRIMINA. DIV 10/1975 CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) SOBRE A FIXAÇÃO DE DOUTRINA OU CRITERIO NO QUE SE REFERE A JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS E RECEBIMENTO DE DIARIAS POR PARTE DOS SENHORES SENADORES QUANDO DESIGNADOS PARA MISSÕES OFICIAIS, NO PAIS OU NO EXTERIOR. DIV 10/1973 DO SENHOR MINISTRO DO INTERIOR, ENCAMINHANDO AO SENADO OS RELATORIOS PRELIMINARES SOBRE OS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO FINANCIADOS PELO SERFHAU, EM RELAÇÃO A ITAPERINGA (SP), BOA VISTA (RO) E FILADELFIA (GO). DIV 10/1970 ENCAMINHANDO AS MENSAGENS 163, DE 17 06 63, 116, DE 15 05 64, E 443, 01 08 66, DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO AS CONTAS DO PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL RELATIVAS AOS EXERCICIOS DE 1962, 1963 E 1965, RESPECTIVAMENTE. DIV 1A/1994 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA DECISÃO 165, DE 1994, APROVADA POR AQUELE TRIBUNAL, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM E, AINDA, COPIA DO RELATORIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA, REALIZADA NAS CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S/A - ELETROSUL (TC 008.054/93-2). DIV 9/1999 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, A IMPOSSIBILIDADE EM ATENDER A SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), PARA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE MUNICIPIO, NO VALOR DE $1.119.257.784,15 (UM BILHÃO, CENTO E DEZENOVE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUINZE CENTAVOS), DESTINADOS AO REFINANCIAMENTO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA VINCENDA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1999, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA OPERAÇÃO EXTRAPOLA O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO FIXADO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000078 DE 1998. DIV 9/1998 ENCAMINHA COPIA DA DECISÃO 123, DE 1998, ADOTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE A CONCESSÃO DE CREDITOS, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO. DIV 9/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, A RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA (ARO) AUTORIZADAS NO MES DE JANEIRO DE 1997. DIV 9/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA (ARO) AUTORIZADAS NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1995. DIV 9/1995 REFERENTE A CRIAÇÃO DE UMA SUBCOMISSÃO DESTINADA A ESTUDAR O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, E PROPOR AS MODIFICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSARIAS. DIV 9/1994 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO 177296-4/210, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'AVULSOS, AUTONOMOS E ADMINISTRADORES', CONTIDA NO INCISO I DO ART. TERCEIRO DA LEI 7787, DE 1989. DIV 9/1993 ENCAMINHANDO COPIA DA RESOLUÇÃO 6, DO CONSELHO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, QUE TRATA DA MANUTENÇÃO DO LIMITE ETARIO DE 18 ANOS PARA A INIMPUTABILIDADE PENAL. DIV 9/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DO RELATORIO COMPLEMENTAR DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS, CAUSAS E CONSEQUENCIAS DA VIOLENCIA NO CAMPO BRASILEIRO. DIV 9/1989 DENUNCIA CONTRA O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL, IMPUTANDO-LHES CRIME DE DISCRIMINAÇÃO ATENTATORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NO INCISO 41 DO ART QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIV 9/1985 REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO (BNCC) E COOPERATIVAS INADIMPLENTES. « ‹ 1502 1503 1504 1505 1506 › »