Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 13 de 1992
(DIV 13/1992)
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DOS AUTOS DO PROCESSO D-3162, BEM COMO DE PARECER PROFERIDO PELO CONSELHEIRO, WALTER CENEVIVA, APROVADO EM SESSÃO PLENARIA DAQUELA SECCIONAL, ATINENTE AO ANTEPROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE 'JUIZO HOMOLOGATORIO'.
Autoria
OAB - SÃO PAULO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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