Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 54/1996 REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CLASSIFICADOR DE PRODUTOS VEGETAIS A QUE SE REFEREM AS LEI 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E 6305, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 54/1993 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PUBLICAS E PRIVADAS. PLC 53/1997 REGULAMENTA O ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO ESCOLAS COMUNITARIAS, CONFESSIONAIS E FILANTROPICAS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS PUBLICOS. PLC 53/1994 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE BANCOS DE OLHOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 52/1997 REGULAMENTA O INCISO VI DO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A GESTÃO DEMOCRATICA DO ENSINO PUBLICO. PLC 52/1995 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 8669, DE 30 DE JUNHO DE 1993, QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. TERCEIRO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 52/1994 DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO E A ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS. PLC 52/1990 PROIBE O TRANSPORTE DE PRESOS CONDENADOS OU A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA EM TRANPORTE COLETIVO. PLC 51/1998 INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE TURISMO, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS DESTINADAS A PROMOVER E A INCENTIVAR O TURISMO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1998 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 50/1995 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 7998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE INSTITUI O SEGURO-DESEMPREGO, VISANDO A ESTENDER O BENEFICIO AO EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1994 ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PLC 49/1998 CRIA O DIA NACIONAL DE VACINAÇÃO DA TERCEIRA IDADE E O PROGRAMA DE VACINAÇÃO EM PESSOAS QUE ALCANÇARAM A TERCEIRA IDADE, INTERNADAS OU RECOLHIDAS EM INSTITUIÇÕES GERIATRICAS. PLC 49/1997 ALTERA A LEI 9394, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO), PARA INCLUIR A TEMATICA DIREITOS HUMANOS NO CURRICULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO. PLC 47/1998 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 2929, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956, QUE DISCIPLINA O PROCESSO DE ALTERAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE IDADE DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS REGIÕES NORTE, NOROESTE E CENTRO-NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1994 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO PROFISSIONAL DO TECNICO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1993 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PLC 45/1998 ALTERA O TITULO XI DO CODIGO PENAL, QUE TRATA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. PLC 44/1998 DISPÕE SOBRE A LIGAÇÃO RODOVIARIA NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, NO EXTREMO NORTE, NOS ESTADOS DO PARA (PA), E MARANHÃO (MA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1996 DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE MENSAGEM VOLTADA A EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO. PLC 44/1995 DISPÕE SOBRE AS COLONIAS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES, REGULAMENTANDO O PARAGRAFO UNICO DO ART. OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLC 43/1997 DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE SEMOVENTES NAS RODOVIAS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMINIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1991 REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO SEXTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 42/1996 DISPÕE SOBRE O DEPOSITO E VENDA DE VEICULO APREENDIDO PELOS DETRAN, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL. PLC 41/1991 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO TRABALHO DOMESTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 40/1998 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA CONSIGNAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES USADOS REALIZADAS POR PESSOAS JURIDICAS CUJO OBJETO SOCIAL PRINCIPAL E A COMPRA E VENDA DE VEICULOS E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NESTAS OPERAÇÕES. PLC 39/1997 DISPÕE SOBRE A PRATICA DESPORTIVA DA CAPOEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 39/1996 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 928 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 39/1991 DISPÕE SOBRE AGUAS SUBTERRANEAS, DEFINE CRITERIOS DE OUTORGA DE DIREITOS DE SEU USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 38/1998 DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 38/1997 CRIA O PARQUE NACIONAL DE SAINT-HILAIRE/LANGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 38/1994 DISPÕE SOBRE DIREITOS DO CONJUGE SOBREVIVENTE E DOS HERDEIROS NECESSARIOS NA SUCESSÃO. PLC 37/1996 Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de petróleo e seus derivados e outras substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. PLC 37/1990 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PLC 36/1996 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS CAVIDADES NATURAIS SUBTERRANEAS, EM CONFORMIDADE COM O INCISO X DO ARTIGO 20 E O INCISO V DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 34/1997 ALTERA O ART. 83 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLC 32/1995 REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLC 31/1997 REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 31/1996 DISPÕE SOBRE O JOGO DE BINGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 31/1995 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 30/1998 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE QUADRO COM INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS PSICOATIVAS, LICITAS E ILICITAS, EM LUGARES PUBLICOS. PLC 30/1995 DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 30/1994 TRANSFORMA E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. PLC 29/1996 DISPÕE SOBRE O ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 28/1997 DISPÕE SOBRE AS TRANSFERENCIAS NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PLC 28/1993 PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 27/1998 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A INFANCIA, DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS BENEFICIOS DA MERENDA ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 27/1995 DISPÕE SOBRE O ACESSO DAS ENTIDADES SINDICAIS AS INFORMAÇÕES PROVENIENTES DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 26/1998 ESTABELECE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PROIBIDAS PELA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM E USO DAS ARMAS QUIMICAS E SOBRE A DESTRUIÇÃO DAS ARMAS QUIMICAS EXISTENTES NO MUNDO (CPAQ). PLC 26/1996 DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO A COMPANHEIRA OU AO COMPANHEIRO, NO CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE TRANSPORTE, COM MORTE DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 26/1995 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS NAS REUNIÕES DE ORGÃOS COLEGIADOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA. PLC 25/1996 ALTERA O ARTIGO 1 (PRIMEIRO) DA LEI 8287, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE SEGURO-DESEMPREGO A PESCADORES ARTESANAIS, DURANTE O PERIODO DE DEFESO'. PLC 25/1995 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA, NO DISTRITO DE JOAQUIM EGIDIO, MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 25/1993 DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE INCISO VII AO ART. 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 24/1998 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS MEDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961. PLC 22/1997 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 1001 E 1002, AMBOS DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 22/1996 ALTERA O ARTIGO 2 (SEGUNDO) DA LEI 8501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CADAVER NÃO RECLAMADO, PARA FINS DE ESTUDOS OU PESQUISAS CIENTIFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 22/1995 INCLUI PARAGRAFO UNICO NO ART. 400 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA CRIAR INCENTIVO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 21/1997 DISPÕE SOBRE NORMA GERAL DE ORGANIZAÇÃO QUE TORNA OBRIGATORIA A AVALIAÇÃO PSICOLOGICA PERIODICA DOS INTEGRANTES DAS POLICIAS E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES E CIVIS. PLC 21/1996 TORNA OBRIGATORIA A IMPRESSÃO, NAS BULAS DOS MEDICAMENTOS QUE ESPECIFICA, DE ADVERTENCIA AOS FUMANTES SOBRE OS RISCOS DO TABAGISMO EM RELAÇÃO A DETERMINADAS PATOLOGIAS. PLC 20/1998 ALTERA A LEI 7674, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988, QUE AUTORIZA O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS A DOAR A ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA IMOVEIS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE CENTROS DE ESTUDO E PESQUISA. PLC 19/1995 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 168 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE EXAMES MEDICOS DO EMPREGADO. PLC 19/1994 DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO AO USO DE FUMO EM RECINTOS FECHADOS DE USO PUBLICO, EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 19/1990 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 268 DO DECRETO-LEI 3669, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 18/1996 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 282 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 18/1995 REGULAMENTA O EXERCICIO PROFISSIONAL DO HISTOTECNOLOGISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1999 DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLC 16/1999 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLASTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTESW DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CANCER. PLC 16/1996 DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS SISTEMAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 15/1999 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992, DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE SEDE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DEFINE JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 15/1997 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 95 DA LEI 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 15/1996 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLICIA CIVIL DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 14/1998 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 30 E AO INCISO III DO ARTIGO 31 DA LEI 5700, DE 01 DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 13/1998 REVOGA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. PLC 13/1995 CRIA O PROGRAMA NACIONAL PARA ATIVIDADES DE EXTENSÃO UNIVERSITARIA EM SAUDE, NA AMAZONIA LEGAL. PLC 12/1999 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A CLAUDIO VILLAS BOAS E ORLANDO VILLAS BOAS. PLC 12/1998 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS INDICES DE EVASÃO E REPETENCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FNDAMENTAL E MEDIO. PLC 12/1997 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTAGIOS DE ESTUDANTES, ALTERADA PELA LEI 8859, DE 23 DE MARÇO DE 1994. PLC 12/1995 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, EM CASOS DE ACIDENTES DE TRABALHO POR FALTA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO AO ART. 166 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. PLC 11/1999 DEFINE SERVIÇO SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 11/1998 REGULAMENTA O PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) DO ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLC 11/1997 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO. PLC 11/1993 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE NOMES E FOTAGRAFIAS DE VITAMAS DE CRIMES CONTRA OS COSTUMES. PLC 10/1999 DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLC 10/1998 DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE TRANSPORTE DE IDOSOS. PLC 10/1996 DEFINE OS CRIMES DE ESPECIAL GRAVIDADE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL. PLC 10/1994 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DO ASSISTENTE SOCIAL. PLC 9/1999 DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA PERDA DE CARGO PUBLICO POR EXCESSO DE DESPESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 9/1997 ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 6º (SEXTO) DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 9/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, REFERENTES A REMUNERAÇÃO DE PERIODOS INCOMPLETOS DE FERIAS. PLC 8/1999 DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - SINMETRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 8/1998 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS DE LAMPADAS INCANDESCENTES PARA USO EM TENSÕES DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO DA TENSÃO NOMINAL DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 8/1991 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO PROGRESSIVA DOS MANICOMIOS E SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS RECURSOS ASSISTENCIAIS E REGULAMENTA A INTERNAÇÃO PSIQUIATRICA COMPULSORIA. PLC 7/1999 INSTITUI O SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA, CRIA A AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1995 REVOGA OS ARTS. 723, 724 E 725 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CLT. PLC 6/1999 DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL, NA FORMA DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO. PLC 6/1995 ALTERA O ART. 167 DO CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 5/1995 DISPÕE SOBRE LIMITES DE POTENCIA DOS APROVEITAMENTOS DAS QUEDAS D'AGUA E OUTRAS FONTES DE ENERGIA HIDRAULICA DE CAPACIDADE REDUZIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1991 DISPÕE SOBRE O TRABALHO NOTURNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1504 1505 1506 1507 1508 › »