Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 15 de 1981
(DIV 15/1981)
CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO SEN ITAMAR FRANCO ENVOLVENDO A INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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