Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 10 de 1994
(DIV 10/1994)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MAIORIA DE VOTOS, REFERENDOU O DESPACHO DE 23 DE JANEIRO DE 1992, DO MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI, SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 675-4/600, QUE SUSPENDERA CAUTELARMENTE A VIGENCIA DAS EXPRESSÕES 'CUMPRINDO-SE, DESDE LOGO, A DECISÃO OU SENTENÇA, ATRAVES DE PROCESSO SUPLEMENTAR OU CARTA DE SENTENÇA' E EXONERADO O BENEFICIARIO DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA LIQUIDAÇÃO CONDICIONADA', CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NO CAPUT DO ART. 130 E NO SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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