Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 206/1995 DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS DE RECURSOS DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR FAT, NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 205/1999 ACRESCENTA O PARAGRAFO 1º, AO ARTIGO 9º, DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. PLS 205/1996 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 31 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PLS 204/1999 ALTERA A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE 'INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL'. PLS 204/1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE ARIQUEMES, NO ESTADO DE RONDONIA. PLS 203/1999 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 643 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE 'APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO'. PLS 203/1989 DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS JUNTO AS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 202/1999 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. PLS 201/1999 ALTERA A LEI 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB). PLS 200/1999 DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA EFEITO DE DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 199/1999 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 198/1999 Altera o artigo 20 da lei 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, o pagamento de encargos educacionais decorrentes de curso universitário de graduação e dá outras providências. PLS 198/1997 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A EXECUTAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE GASODUTO INTERNACIONAL NO TRECHO AGENTINA-URUGUAIANA- PORTO ALEGRE. PLS 198/1996 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA SUBMETER O SERVIDOR PUBLICO A AVALIAÇÃO MEDICA PERIODICA. PLS 198/1989 DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA O EXERCICIO DOS CARGOS DE DIRETORIA E PRESIDENCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPLEMENTAR. PLS 198/1984 RESGUARDA DIREITOS ADQUIRIDOS POR FUNCIONARIOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, ANTES DA VIGENCIA DA LEI 5903, DE 09 DE JULHO DE 1973, QUANTO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS POR QUINQUENIOS. PLS 197/1999 ALTERA A LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, (BR-174 A SANTA MARIA DO BOIAÇU). PLS 197/1995 DISPÕE SOBRE O DEPOSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES NA BIBLIOTECA NACIONAL. PLS 196/1999 DETERMINA QUE AS PORTARIAS E DEMAIS INSTRUMENTOS LEGAIS DOS ORGÃOS FEDERAIS SEJAM SUBMETIDOS A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL. PLS 196/1995 CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATORIO. PLS 195/1999 Dispõe sobre o uso da talidomida. PLS 194/1999 ALTERA A LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES' PARA AMPLIAR A SEGURANÇA E A FISCALIZAÇÃO DO VOTO ELETRONICO. PLS 193/1999 ALTERA A LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, (KM 245 DA BR-174 A BR-401). PLS 193/1997 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE ESTENDE O BENEFICIO DO AUXILIO-ACIDENTE AO EMPREGADO DOMESTICO. PLS 192/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE AMAJARI NO ESTADO DE RORAIMA. PLS 192/1996 ALTERA OS ARTIGOS 47 E 85 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 191/1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO NACIONAL PARA ESTUDOS, CONSERVAÇÃO E MANEJO DAS PLANTAS MEDICINAIS BRASILEIRAS. PLS 190/1999 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 (LEI DE INELEGIBILIDADE), PARA VEDAR O REGISTRO, COMO SUPLENTE DE CANDIDATO A SENADOR, DE PARENTES DESTE ATE O SEGUNDO GRAU. COMPLEMENTAR. PLS 190/1989 DISPÕE SOBRE A VENDA E REVENDA DE COMBUSTIVEIS DE PETROLEO, ALCOOL CARBURANTE E OUTROS COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE MATERIAS-PRIMAS RENOVAVEIS. PLS 189/1999 ALTERA OS ARTIGOS 001 E 009 DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA INCLUIR NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS OS CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E PARA AUMENTAR AS RESPECTIVAS PENAS. PLS 188/1999 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA ROTULAGEM DE PRODUTOS CONTENDO ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM) OU DERIVADOS DE OGM. PLS 188/1995 CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO DELTA DO PARNAIBA. PLS 187/1999 MODIFICA A LEI 9096, DE 1995, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR O PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDARIA. PLS 187/1995 DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO, REGULAMENTANDO O ART. QUINTO, INCISO LVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 186/1999 AUMENTA AS PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 244, 246 E 247 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A FIM DE TORNA-LAS MAIS COMPATIVEIS COM A GRAVIDADE E O CARATER ANTIETICO DOS CRIMES A QUE ELAS SÃO APLICAVEIS. PLS 185/1999 ALTERA O ARTIGO 6º (SEXTO) DA LEI 9469, DE 10 DE JULHO DE 1997, O QUAL TRATA DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA. PLS 184/1999 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TEMPORARIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS E CARGAS, QUANDO ADQUIRIDOS POR TRANSPORTADORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 183/1999 ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO OS CASOS DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PLS 182/1999 TIPICA O CRIME DE OFENSA A MEMORIA DE PESSOA MORTA. PLS 182/1991 OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS A DIVULGAREM AS CONCESSÕES DE CREDITO SUBSIDIADO. PLS 181/1999 TIPIFICA O CRIME DE VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. PLS 181/1997 AUTORIZA A UNIÃO A CONSTITUIR MEMORIAL EM HOMENAGEM AO EX-PRESIDENTE GETULIO VARGAS. PLS 181/1996 DISPÕE SOBRE AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADAS AO REDOR DE REPRESAS HIDRELETRICAS. PLS 181/1989 Estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá outras providências. PLS 180/1999 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 41 E 48 DA LEI 9096, DE 1995, E DO PARAGRAFO 1º DO ART. 47 DA LEI 9504, DE 1997, REVOGA O ART. 57 DA 9096, DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, A FIM DE VEDAR O ACESSO AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO E AO TEMPO DE RADIO E TELEVISÃO AOS PARTIDOS QUE NÃO TENHAM CARATER NACIONAL. PLS 179/1999 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 41 E 48 DA LEI 9096, DE 1995, REVOGA O ART. 57 DA MESMA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, A FIM DE VEDAR O ACESSO AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO E AO TEMPO DE RADIO E TELEVISÃO AOS PARTIDOS QUE NÃO TENHAM CARATER NACIONAL. PLS 179/1996 DISPÕE SOBRE O REGISTRO GERAL DE RECEM-NASCIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 179/1989 ALTERA O ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 178/1999 ALTERA A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL', E A LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES', A FIM DE PROIBIR COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. PLS 177/1999 ALTERA A LEI 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E REGULAMENTA O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 177/1996 DISPÕE SOBRE A MULTA DE MORA DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇÕES APOS O VENCIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 176/1999 ALTERA OS ARTIGOS 33, 39, 59 E 68 DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 'QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES'. PLS 176/1997 DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 175/1999 DISCIPLINA O FINANCIAMENTO PUBLICO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. PLS 175/1997 DISPÕE SOBRE O ENDOSSO DE CHEQUES. PLS 175/1989 DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO, PREVISTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 174/1999 DETERMINA A EXIBIÇÃO DE REGISTRO NO ORGÃO DA VIGILANCIA SANITARIA NOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 173/1999 ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 94 DA LEI 8171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE POLITICA AGRICOLA. PLS 173/1996 ALTERA A LEI 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO. PLS 173/1991 DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE IMPRENSA, DE OPINIÃO E DE INFORMAÇÃO, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 172/1999 ALTERA O ARTIGO 261 DA LEI 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PLS 172/1996 ESTABELECE LIMITE PARA A MULTA DE MORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E DA OUTAS PROVIDENCIAS. PLS 172/1992 DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 171/1999 Dispõe sobre as sociedades cooperativas. PLS 171/1989 DEFINE, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O VALOR ADICIONADO PARA FINS DE CALCULO DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA RECEITA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. COMPLEMENTAR. PLS 170/1999 ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 2º (SEGUNDO), DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º (TERCEIRO) E 7º (SETIMO) E INTRODUZ O ARTIGO 8º-A NA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (LEI DO DIVORCIO), PARA PERMITIR A SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR MUTUO CONSENTIMENTO. PLS 170/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 7713, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. PLS 169/1999 INSTITUI ESTIMULO AO PRIMEIRO EMPREGO E AO EMPREGO APOS 40 ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 169/1996 REGULAMENTA O INCISO LVIII DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PLS 168/1999 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Transito. PLS 167/1999 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PLS 167/1996 DISPÕE SOBRE GARANTIAS DE DIVIDAS TRABALHISTAS. PLS 167/1995 DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE FABRICAÇÃO DE MODELOS DE VEICULOS AUTOMOTORES. PLS 166/1999 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO INDIO. PLS 166/1998 ALTERA A LEI 9691, DE 22 DE JULHO DE 1998, QUE 'ALTERA A TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO POR ESTAÇÃO, OBJETO DO ANEXO III DA LEI 9472, DE 16 DE JULHO DE 1997, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 8, DE 1995', E DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS EDUCATIVA. PLS 166/1996 DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DO TABAGISMO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INSTITUI TAXA DE 10% SOBRE A VENDA DE PRODUTOS CONTENDO NICOTINA, DESTINANDO O PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO AO INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 166/1990 REGULAMENTA O ARTIGO 174, PARAGRAFO TERCEIRO E QUARTO DA CONSTITUIÇÃO. PLS 166/1989 EXCLUI A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO INCISO II DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 165/1999 DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA CONCEPÇÃO URBANISTICA DA CAPITAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 165/1997 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL EM VIRTUDE DE DANO OU MORTE CAUSADOS POR ALIMENTOS DOADOS A PESSOAS CARENTES. PLS 164/1999 CRIA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A FINANCIAR PROGRAMAS DE TRATAMENTO DE DOENÇAS PROVOCADAS PELO FUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 164/1989 REGULA A COMPETENCIA PARA INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÃO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO INCISO III DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 163/1999 CRIA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A FINANCIAR PROGRAMAS DE TRATAMENTO DE DOENÇAS PROVOCADAS PELO USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 163/1995 ALTERA A LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' PLS 162/1999 DISPÕE SOBRE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE VITIMAS DE SEQUESTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 162/1989 DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE GRANDES FORTUNAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 161/1999 DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS ENFERMEIROS, TENICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM. PLS 161/1997 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE CONTABILIDADE, REGULA A ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 161/1989 Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal. (Volume III) PLS 160/1999 RESPONSABILIZA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO PAGAMENTO DOS CHEQUES EMITIDOS POR SEUS CLIENTES. COMPLEMENTAR. PLS 160/1998 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 6º (SEXTO) DO ARTIGO 7º (SETIMO) DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELA LEI 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. PLS 160/1992 SUBMETE A NOMEAÇÃO DO SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL A PREVIA APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL. PLS 159/1999 ALTERA A LEI 9294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMIGEROS, BEBIDAS ALCOOLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRICOLAS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 159/1996 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8842, DE 04 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 159/1986 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 159/1982 PROIBE A COBRANÇA DE TAXA, EMOLUMENTO OU REMUNERAÇÃO, POR PARTE DOS AGENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NAS CESSÕES DE DIREITO ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO. PLS 158/1999 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTERIO PUBLICO E POR OUTROS ORGÃOS, A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO. PLS 157/1999 ALTERA O PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) E ACRESCENTA O PARAGRAFO 3º (TERCEIRO) NO ARTIGO 542 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, (CODIGO DE PROCESSO CIVIL). PLS 157/1996 VEDA A CONTRATAÇÃO POR ENTES PUBLICOS DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 156/1999 REGULAMENTA O INCISO I, DO PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO), DO ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. « ‹ 1503 1504 1505 1506 1507 › »