Senado Federal

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Como Funciona
DIVERSOS nº 14 de 1991
(DIV 14/1991)
COMUNICANDO AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 447-6, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8155, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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