Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 13 de 1977
(DIV 13/1977)
ENCAMINHA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA REQUERIMENTO DO DOUTOR OSCAR NOGUEIRA BARRA, JUIZ CLASSISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVO REGIÃO, POR ENVOLVER MATERIA DE INTERPRETAÇÃO JURIDICO-CONSTITUCIONAL.
Autoria
Senador Petrônio Portella (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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