Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 14 de 1994
(DIV 14/1994)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 07 DO CORRENTE MES, DEFERIU, POR MAIORIA DE VOTOS, O MANDADO DE INJUNÇÃO 355-6/600, PARA, RECONHECENDO UMA VEZ MAIS O ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL, ASSEGURAR AOS IMPETRANTES A POSSIBILIDADE DO EXERCICIO IMEDIATO, NA FORMA DO DIREITO COMUM, DA AÇÃO REPARATORIA A QUE SE REFERE O ART. OITAVO, PARAGRAFO TERCEIRO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DE 1988.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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