Consulta Pública
DIVERSOS nº 10 de 1999
(DIV 10/1999)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (SP) CONTRATOU, EM 29 DE JUNHO DE 1998, UMA OPERAÇÃO DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA, NO VALOR DE R$ 13.393.758,80 (TREZE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E TRES MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS), SEM OBSERVAR AS FORMALIDADES PRESCRITAS PELA RESOLUÇÃO 69, DE 1995, DO SENADO FEDERAL, VIGENTE A EPOCA DA CONTRATAÇÃO.
Autoria
Presidente do Banco Central do Brasil
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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