Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 10 de 1992
(DIV 10/1992)
ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURIDICO E NORMAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, BEM COMO REFERIDA DECISÃO QUE APROVOU E DO RELATORIO E VOTO DO SENHOR MINISTRO PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA - RELATOR DA MATERIA.
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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