Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 12 de 1994
(DIV 12/1994)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU, EM PARTE, O MANDADO DE INJUNÇÃO 335-1/400, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA RECONHECER A MORA DO CONGRESSO NACIONAL EM REGULAMENTAR O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?