Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 13 de 1994
(DIV 13/1994)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 07 DO CORRENTE MES, DEFERIU EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS, O MANDADO DE INJUNÇÃO 429-3/400, PARA RECONHECER A PERSISTENCIA DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL QUANTO A OBRIGAÇÃO DE LEGISLAR SOBRE O ART. OITAVO, PARAGRAFO TERCEIRO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DE 1988, BEM COMO, DESDE LOGO, A POSSIBILIDADE DE AJUIZAREM, OS BENEFICIARIOS DESSA NORMA TRANSITORIA, COM FUNDAMENTO NO DIREITO COMUM, A PERTINENTE AÇÃO REPARADORA ECONOMICA.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?