Senado Federal

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Como Funciona
DIVERSOS nº 13 de 1979
(DIV 13/1979)
SUBMETE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM GRAU DE RECURSO 'EX-OFICIO', DECISÃO DESTA PRESIDENCIA, EM RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO SENADOR FRANCO MONTORO, PROFERIDA NA SESSÃO CONJUNTA DO DIA 17 DE MAIO DE 1979, ENVOLVENDO INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 72, DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.
Autoria
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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