Senado Federal

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Como Funciona
DIVERSOS nº 9 de 1993
(DIV 9/1993)
ENCAMINHANDO COPIA DA RESOLUÇÃO 6, DO CONSELHO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, QUE TRATA DA MANUTENÇÃO DO LIMITE ETARIO DE 18 ANOS PARA A INIMPUTABILIDADE PENAL.
Autoria
MINISTRO DA JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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