Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 37 de 1974
(MSG 37/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1322, DE 14 DE MARÇO DE 1974, QUE "EXCLUI DO DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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