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Como Funciona
MENSAGEM nº 35 de 1980
(MSG 35/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1741, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1089, DE 1970'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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