Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 33 de 1986
(MSG 33/1986)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DESCARACTERIZA COMO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
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