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MENSAGEM nº 36 de 1981
(MSG 36/1981)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1836, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 24 DO DECRETO LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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