Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 36 de 1974
(MSG 36/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1321, DE 13 DE MARÇO DE 1974, QUE "CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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