Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 33 de 1988
(MSG 33/1988)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2386, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, A CRIAÇÃO DE NUCLEOS DAS PROCURADORIAS DA REPUBLICA, EM MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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