Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 36 de 1976
(MSG 36/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1456, DE 07 DE ABRIL DE 1976, QUE "CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS AS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS CONSTITUIDAS NA FORMA PREVISTA PELO DECRETO-LEI 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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