Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 46 de 1975
(PEC 46/1975)
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 175, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE DISPÕE SOBRE A INDISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?