Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PEC 31/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO AS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO, DE MODO A TORNAR INAPLICAVEIS AOS DETENTORES DE MANDATOS LEGISLATIVOS, PELO PRAZO QUE MENCIONA, OS DISPOSITIVOS CONCERNENTES A FIDELIDADE PARTIDARIA. PEC 31/1982 REVOGA A ALINEA D DO ITEM VIII DO ARTIGO OITAVO E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINGUINDO A CENSURA DE DIVERSÕES PUBLICAS. PEC 31/1981 ACRESCENTA ARTIGO AO TITULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS, AUTORIZANDO A FIXAÇÃO DE NOVOS SUBSIDIOS PARA OS PREFEITOS MUNICIPAIS DURANTE A ATUAL LEGISLATURA PRORROGADA. PEC 31/1980 EXTINGUE O INSTITUTO DA INFIDELIDADE PARTIDARIA. PEC 31/1979 GENERALIZA A INVIOLABILIDADE DOS DEPUTADOS E SENADORES, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 31/1978 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO E ACRESCENTA O PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 18 E PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 25; E A LETRA A REDAÇÃO DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PEC 31/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO, LETRA "F", DO ARTIGO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 30/1998 MODIFICA O PARAGRAFO 6º (SEXTO) DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA EXIGIR A RENUNCIA DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO CANDIDATOS A REELEIÇÃO. PEC 30/1997 REDUZ GRADATIVAMENTE A PERCENTAGEM FIXADA NO INCISO I DO ART. 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 30/1996 MODIFICA O ARTIGO 34 E O TITULO VIII, CAPITULO III, SEÇÃO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 30/1995 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 30/1987 INSTITUI O MINISTERIO DA DEFESA NACIONAL. PEC 30/1985 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO OITAVO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE DETERMINAR A SUBORDINAÇÃO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL AO MINISTERIO DA JUSTIÇA. PEC 30/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 163 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 30/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 84 DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE A ESCOLHA DE MINISTROS DE ESTADO. PEC 30/1982 ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES AO COLEGIO ELEITORAL. PEC 30/1981 PERMITE A APOSENTADORIA DA FUNCIONARIA PUBLICA E DA MULHER TRABALHADORA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTERGRAIS. PEC 30/1980 ALTERA O ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 30/1979 MODIFICA OS ARTIGOS 30, 32, 35, 47, 48, 51, 55, 57 E 81 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 30/1978 ALTERA O 'CAPUT' E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PEC 30/1975 ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA L, INCISO I, DO ARTIGO 119, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PEC 29/1998 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 5º (QUINTO) DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRIMINDO A REELEIÇÃO PARA PREFEITOS E PREVENDO A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NOS OUTROS CASOS. PEC 29/1997 ALTERA O ARTIGO 6º (SEXTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 29/1996 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 29/1995 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 29/1987 ALTERA O ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 29/1985 ALTERA E EXCLUI DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO RELATIVOS AS MEDIDAS E AO ESTADO DE EMERGENCIA. PEC 29/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 29/1983 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO SESSENTA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO O CRITERIO DE REGIONALIZAÇÃO NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DA UNIÃO. PEC 29/1982 ASSEGURA AOS PROFESSORES EM GERAL - INCLUSIVE AOS RURAIS - DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E MUNICIPIOS VENCIMENTOS NÃO INFERIORES AO SALARIO MINIMO REGIONAL. PEC 29/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 29/1980 SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 29/1979 ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 23, 25 E 26 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 29/1978 ACRESCENTA ITENS VIII E IX E, PASSANDO O ATUAL PARAGRAFO UNICO A SER O PARAGRAFO PRIMEIRO, O PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 112; ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 124, E SEU PARAGRAFO UNICO, E 132; E ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 140 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PEC 29/1975 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PEC 28/1998 ALTERA O PARAGRAFO 6º (SEXTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OBRIGAR OS DETENTORES DE CARGOS PUBLICOS DE CHEFIA DO PODER EXECUTIVO A RENUNCIAR A SEUS MANDATOS ATE SEIS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES, CASO SE CANDIDATEM A REELEIÇÃO. PEC 28/1997 DA NOVA REDAÇÃO A LETRA 'C' DO INCISO I DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 28/1995 REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 235 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 28/1987 DISPENSA A PREVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL PARA A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. PEC 28/1985 REVOGA OS ARTIGOS 155 E 158 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS COERCITIVAS E ESTADO DE EMERGENCIA. PEC 28/1984 RETIRA, DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A FACULDADE DE EDITAR DECRETOS-LEIS. PEC 28/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO, FACULTANDO AO PARLAMENTAR A OPÇÃO ENTRE OS RENDIMENTOS DA PARTE FIXA DOS SUBSIDIOS E OS RELATIVOS AO EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. PEC 28/1982 REVOGA A ALINEA E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 156 E O ARTIGO 162, ALTERA OS ARTIGOS 165 E 166, E ACRESCENTA ARTIGO AS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 28/1981 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS AOS TRINTA E AOS VINTE E CINCO ANOS, A SER CONCEDIDA GRADATIVAMENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 28/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS. PEC 28/1979 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAG SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 28/1978 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO TERCEIRO E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO NONO DOS PARAGRAFOS DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PEC 28/1976 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE CRIAR A JUSTIÇA AGRARIA. PEC 28/1975 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 13, PARAGRAFO SEGUNDO, E 74, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PEC 27/1998 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3º (TERCEIRO) DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 44 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITORIAS. PEC 27/1997 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LXXVI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 27/1996 ALTERA O INCISO V DO ARTIGO SEGUNDO DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 27/1987 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO INCISO II, DO ARTIGO QUINZE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM VISTAS A PERMITIR A INSTITUIÇÃO DE POLICIA MUNICIPAL NAS CAPITAIS DOS ESTADOS. PEC 27/1985 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSTITUIÇÃO. PEC 27/1984 ESTABELECE ELEIÇÕES EM DOIS TURNOS PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO. PEC 27/1983 EXTIRPA DO TEXTO CONSTITUCIONAL OS DISPOSITIVOS QUE PERMITE AO PODER EXECUTIVO A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS. PEC 27/1982 ALTERA OS ARTIGOS 47, 48, 74, 75 E 152 DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE A APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA, O COLEGIO ELEITORAL E A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, E EXIGENCIAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS. PEC 27/1981 ANTECIPA PARA 15 DE NOVEMBRO DE 1981, AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. PEC 27/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 27/1979 INSTITUI A JUSTIÇA AGRARIA. PEC 27/1978 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PEC 27/1976 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC/0026/76). PEC 27/1975 ACRESCENTA OS ARTIGOS 201 E 202 A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PEC 26/1998 ACRESCENTA ARTIGO AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS, DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA. PEC 26/1997 ATRIBUI COMPETENCIA A UNIÃO PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA. PEC 26/1996 ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 26/1987 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 26/1985 SUPRIME AS MEDIDAS DE EMERGENCIA, O ESTADO DE EMERGENCIA E O CONSELHO CONSTITUCIONAL, INSTITUINDO O ESTADO DE SITIO, DECRETADO PELO CONGRESSO NACIONAL, COMO UNICO SALVAGUARDA DO ESTADO. PEC 26/1984 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13 E DO INCISO I DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 26/1983 DEVOLVE A JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS INTEGRANTES DAS POLICIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS PELA PRATICA DE CRIMES DE NATUREZA CIVIL. PEC 26/1982 MODIFICA O PARAGRAFO QUARTO E ACRESCENTA O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 26/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 26/1980 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEC 26/1979 DISPÕE SOBRE A CENSURA A DIVERSÕES E ESPETACULOS PUBLICOS. PEC 26/1978 ALTERA A REDAÇÃO DO NUMERO IV DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 26/1976 INSTITUI A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC/0027/76). PEC 26/1975 DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DE PREFEITOS DAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS ESTANCIAS HIDROMINERAIS. PEC 25/1998 ACRESCENTA SEÇÃO E ARTIGO A PARTE PERMANENTE, DISPONDO SOBRE A ATIVIDADE DE PERICIA TECNICA. PEC 25/1997 ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 1, DE 1994. PEC 25/1996 INCLUI O ARTIGO 74 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, REFERENTE A PLEBISCITO EM 1998, QUANTO A MANUTENÇÃO OU EXTINÇÃO DO VOTO OBRIGATORIO E ACOLHIMENTO OU NÃO DA REELEIÇÃO DE MANDATARIOS DE CARGOS EXECUTIVOS. PEC 25/1995 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 25/1987 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 25/1985 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 25/1984 DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DIRETA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, OU PELO COLEGIO ELEITORAL, CASO NÃO ALCANCE ESSA MAIORIA. PEC 25/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 25/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 25/1980 ALTERA O ARTIGO 25, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO, MODIFICADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 5, DE 1975. PEC 25/1979 ATRIBUI AO CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PARA A CONCESSÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMISSORA DE RADIO E TELEVISÃO, ADITANDO INCISO AO ARTIGO 44. PEC 25/1978 CANCELA DISPOSIÇÕES E ACRESCENTA EXPRESSÃO AOS ARTIGOS 43, 57 E 44, RESPECTIVAMENTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 25/1976 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 25/1975 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 147, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 24/1998 MODIFICA O CONTEUDO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS. PEC 24/1997 ALTERA O ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 24/1996 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 E 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUINDO COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL EM MATERIA DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEC 24/1995 ALTERA OS ARTS. 49 E 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 24/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 14 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 24/1987 CRIA A JUSTIÇA AGRARIA. PEC 24/1985 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 24/1984 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSTITUIÇÃO. PEC 24/1983 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, DE NUNCA MENOS DE TREZE POR CENTO, E, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DE, NO MINIMO, VINTE E CINCO POR CENTO DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. « ‹ 1342 1343 1344 1345 1346 › »