Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 45 de 1985
(PEC 45/1985)
RESTAURA A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO, EXTINGUE OS DECRETOS-LEIS, REGULA A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A APRECIAÇÃO DOS TRATADOS, DOS VETOS, A REPRESENTAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE E A DISCIPLINA DO ESTADO DE SITIO E DE EMERGENCIA.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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