Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 41 de 1983
(PEC 41/1983)
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREFEITOS NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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