Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 46 de 1984
(PEC 46/1984)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO A TORNAR GRATUITO O ENSINO EM TODOS OS NIVEIS, SOB O ENCARGO DO PODER PUBLICO.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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