e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 41 de 1997

(PEC 41/1997)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas, e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. (VOLUME III)

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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