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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 43 de 1980
(PEC 43/1980)
SUPRIME OS ARTIGOS 94, 95, 96, 111, 203, E 204, E SEGUNDA PARTE DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 153, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TITULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS - DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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