Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 43 de 1983
(PEC 43/1983)
ALTERA O CAPITULO III, NO ITEM I DO ARTIGO 13, PARA INTRODUZIR AS IMUNIDADES PARLAMENTARES PARA OS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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